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Lei 1.299/2019

DATA DA ASSINATURA

29/04/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

LEI Nº 1.299, DE 29 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB, CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (CMSB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.