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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Valparaíso De Goiás através do(a) Lei Municipal n° 1.140|2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Ouvidoria Geral
Endereço: Av. Comercial Sul, Área Verde, n° 03, Cidade Jardins
Responsável: Luiz Henrique Ferreira de Souza
E-mail: ouvidoria@valparaisodegoias.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h
Telefone: 61 3627-0809 | 3627-9595

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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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