"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 277, DE 14 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONôMICO DO MUNICíPIO DE VALPARAíSO DE GOIáS - PADEC, NA FORMA QUE ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS".